Termos e Condições

  1. Utilização da app, sítio web e serviços
    1. A utilização da app Rui Pinheiro Online Coaching, prestada por Rui Marques Pinheiro, Treino Presencial LDA (doravante, RP), de qualquer sítio web associado à mesma, a utilização dos serviços prestados através da app, dos planos de treino ou de nutrição comprados através da mesma, ou qualquer produto ou informação disponibilizados por RP (doravante, em conjunto referidos simplesmente como “a app” ou “a aplicação”) está sujeita à aplicação dos presentes termos de serviço e das declarações contratuais prestadas no momento da subscrição, a que as partes aderem sem reserva.
    2. Ao utilizar a presente app, o utilizador declara contratar a prestação de serviços fornecidos por RP e a compra dos planos de treino e de nutrição fornecidos na mesma, anunciados e subscritos na app, de acordo com a informação ali constante e os presentes Termos.
    3. RP poderá rever os presentes termos a qualquer altura de acordo com a sua decisão discricionária, aplicando-se os mesmos de imediato à relação entre RP e o utilizador, salvo declaração em contrário e revisão de preços, que apenas se aplicará aos períodos de subscrição subsequentes à alteração dos termos.
    4. A app é utilizada por conta e risco do utilizador e fornecida sem qualquer garantia. Como a prestação de serviços de RP depende de plataformas externas como, por exemplo, o sistema operativo do terminal do utilizador, RP não garante que a disponibilidade do serviço seja ininterrupta ou sem falhas.

 

  1. Jurisdição e lei aplicável
    1. RP e o utilizador acordam que o Tribunal Judicial da Comarca de Valongo tem a jurisdição exclusiva para julgar qualquer litígio emergente da execução dos serviços da app ou relacionados com a interpretação, incumprimento e execução dos presentes termos, o qual aplicará a lei portuguesa.

 

  1. Objeto do contrato
    1. Ao subscrever a prestação de serviços na app e a compra dos planos de treino e nutrição fornecidos na mesma, o utilizador ordena a RP a realização de um plano de treino indicativo adequado às necessidades e objetivos relatados no questionário inicial de informação essencial, bem como o correspondente plano nutricional indicativo, os quais são realizados considerando o horizonte temporal do plano de subscrição contratado pelo utilizador, aceitando sem reservas a totalidade do preço do plano de subscrição.
    2. Os serviços são prestados nos termos descritos na app e no momento da subscrição.
    3. Direito de resolução. Em conformidade com o disposto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o CLIENTE poderá resolver o contrato, sem justa causa, até um prazo de catorze (14) dias a contar da sua assinatura. O exercício do direito legal de resolução do contrato desobriga o CLIENTE do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado, nos casos em que a prestação tenha tido início durante o prazo legal de livre resolução. O Cliente poderá dar o seu consentimento para que o serviço se inicie após a celebração do contrato.
    4. Ao contratar a prestação de serviços na app, o utilizador declara expressamente pretender que os mesmos sejam prestados antes de decorridos 14 dias após a sua subscrição.
    1. Caso a prestação do serviço se inicie e o utilizador resolva o contrato dentro dos 14 dias, este reconhece a obrigação de pagamento do desenho inicial do plano de treino e nutrição, cujo montante se fixa em 50 € (cinquenta euros), por força do tratamento dos dados físicos disponibilizados, caso não tenha sido enviado qualquer um destes elementos sinergéticos ao utilizador até ao exercício do direito previsto neste ponto.
    2. Alguma resolução de contrato a partir do CLIENTE depois dos 14 dias terá de ter um razão de FORÇA MAIOR e terá de ser analisada caso a caso, a Devolução nestes casos poderá ser de forma parcial de acordo com o tempo usufruído do serviço por parte do CLIENTE
    3. O CLIENTE tem a possibilidade de pedir suspensão do serviço contratado para usufruir no futuro até 1 ano de suspensão ininterrupto, não suspende no entanto o pagamento das prestações devidas, ressalvando apenas a possibilidade de usufruir do Serviço contratado no futuro.
    4. O utilizador reconhece que o envio de qualquer um destes elementos sinergéticos ao utilizador constitui prestação de serviços completa por parte de RP porquanto se trata de elementos personalizados e adaptados à informação prestada pelo utilizador, aplicando-se daí em diante as demais condições constantes dos presentes termos.
    5. RP poderá ceder a sua posição contratual, bem como qualquer direito ou crédito resultantes da relação contratual celebrada com o utilizador, a qualquer terceiro, o que o utilizador desde já consente antecipadamente.
    6. Considerando a natureza da prestação de serviços de RP, o utilizador não pode ceder a sua posição contratual ou qualquer direito a terceiros.
    7. RP poderá recorrer a qualquer terceiro para assegurar o cumprimento do contrato com o utilizador, sem necessidade de prévio consentimento deste, desde que tal não implique acréscimo de custos para o utilizador.
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  1. Regras sobre preçário e cobrança
    1. O preço visível na app é o preço total da prestação de serviços e da compra dos planos de treino e dietéticos contratados na mesma, ainda que os mesmos possam ser pagos em prestações.
    2. O utilizador aceita e reconhece que o horizonte temporal do plano de subscrição tem impacto na prestação de serviços de RP porquanto é um elemento essencial de informação prévia e que os planos a apresentar levam em consideração o horizonte temporal do plano de subscrição.
    3. Nesta medida, ao subscrever um plano de subscrição, o utilizador aceita e reconhece que a prestação de serviços e a compra dos planos de treino e dietéticos fornecidos na mesma são idealizadas inteiramente no seu início, razão pela qual renuncia ao direito a qualquer reembolso em caso de cancelamento do plano de subscrição, mais se obrigando ao pagamento do montante total acordado no momento da subscrição independentemente da duração do mesmo, o qual poderá ser de imediato cobrado.
    4. Todas as prestações de serviços contratadas através da app são pagas antes da execução e, nessa medida, o seu cancelamento por parte do utilizador não lhe confere direito a nenhum reembolso, conservando o direito a usufruir da app até ao termo do seu plano de subscrição.
    5. A prestação de serviços é condicionada ao seu pagamento adiantado, pelo que a falta de pagamento da remuneração devida implica que os mesmos não serão prestados, devendo o utilizador proceder a nova subscrição ou renovação para poder aceder aos serviços da app.
    6. Nenhum montante entregue pelo utilizador a RP será reembolsado em caso de cessação da subscrição ou da prestação de serviços por qualquer motivo que não seja imputável a RP.
    7. O pagamento das prestações de serviço é realizado por débito direto em cartão ou conta, que pode ser intermediado por prestador de serviços de pagamento, para o que o utilizador presta o seu irrestrito consentimento conforme declarado nos presentes Termos.
    1. RP poderá alterar a qualquer altura o seu preçário, aplicando-se o mesmo em qualquer período de subscrição subsequente do utilizador.
    2. Sobre o preço acordado da prestação ou venda de planos de treino e nutrição incidirá IVA à taxa legal em vigor quando devido.
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  1. Duração de subscrição e cessação
    1. A cessação de prestação de serviços deve ser ativamente promovida pelo utilizador na plataforma através da qual a subscreveu e não poderá ser cancelada por contacto direto com RP, não sendo RP responsável por qualquer ação em caso de inutilização dos seus serviços ou falta de acesso à app pelo utilizador, nem determinando estes factos o direito a qualquer reembolso de montantes já pagos.
    2. O contrato considera-se tácita e sucessivamente renovado por períodos sucessivos de tempo idêntico ao já contratado, salvo se qualquer uma das partes o denunciar, dentro da app em que é prestado o serviço contratado, com uma antecedência mínima de 2 (dois) dias em relação à data de termo do contrato ou de qualquer das suas renovações, sem prejuízo de possível alteração do preçário para o período subsequente por RP, concordando o utilizador e RP que o silêncio do utilizador no termo de subscrição do pacote de serviços significa declaração de vontade de renovação.
    3. O contrato celebrado entre RP e o utilizador produz efeitos na data da subscrição dos serviços da app e tem termo no final do período de subscrição do utilizador, salvo renovação automática do mesmo na falta de cancelamento expresso por parte do utilizador.
    4. RP conserva o direito de cessar a prestação de serviços sem o pagamento de qualquer compensação ao utilizador caso ocorra algum incumprimento dos presentes termos ou o período de subscrição chegue ao seu termo.

 

  1. Garantias do utilizador
    1. O utilizador declara que apenas utilizará a aplicação para fins privados e pessoais, sendo a utilização da sua conta ou de qualquer seu dado (nomeadamente, palavra-passe de acesso) pessoal e intransmissível, mais renunciando à utilização da mesma para fins comerciais sem aprovação prévia de RP.
    2. O utilizador mais se reconhece devedor de compensação a RP pela violação do presente ponto, fixando-se a indemnização devida no montante das receitas obtidas com a exploração indevida a reverter para RP, se outros prejuízos superiores não forem demonstrados.
    3. O utilizador declara que toda a informação prestada a RP é atual, verdadeira, representativa da sua realidade física e que é maior de 18 anos.
    4. O utilizador reconhece que o propósito da app é meramente o de o auxiliar no seu progresso físico, registando sugestões nutricionais e planos de exercício com base na informação reportada à distância, sem possibilidade de acompanhamento pessoal e, nessa medida, reconhece que é o único e total responsável pelo cumprimento dos planos sugeridos e pelas consequências que daí advenham, declarando ter capacidade física e de entendimento para os executar.
    5. O utilizador garante que foi advertido que a utilização da aplicação não dispensa a consulta de serviços médicos para avaliação física e de condições de saúde antes do início de qualquer atividade física regular nem de aconselhamento médico quanto à influência de ingestão de qualquer nutriente na condição física do utilizador.
  1. Responsabilidade
    1. O utilizador é integralmente responsável pela execução dos planos de treino a que aceda pela aplicação, renunciando à responsabilidade de RP (ou de qualquer seu representante ou trabalhador) por qualquer dano que resulte da execução dos mesmos e declarando-se capaz da sua execução na plenitude sem qualquer restrição física ou de saúde, nem sendo portador de qualquer patologia ou anomalia que afete a sua saúde e possa de alguma forma interferir na ou sofrer consequências da prática de exercício físico.
    2. RP não garante qualquer resultado em termos de saúde, peso ou melhoria de condição física ou estética.
    3. RP não é responsável por qualquer dano de qualquer natureza que surja como consequência da utilização, direta ou indireta, da app e da informação fornecida pela mesma, salvo se resultante de dolo ou culpa grave. O utilizador renuncia a demandar RP (ou qualquer seu representante ou trabalhador) por qualquer dano de qualquer natureza que surja como consequência da utilização, direta ou indireta, da app e da informação fornecida pela mesma, salvo se resultante de dolo ou culpa grave, aqui incluídos quaisquer danos relacionados com tratamento de dados pessoais.
    4. Caso, por algum motivo, RP venha a ser considerada responsável por algum dano resultante direta ou indiretamente da utilização da app ou as cláusulas anteriores sejam declaradas inválidas ou ineficazes, o utilizador declara que a responsabilidade de RP será limitada ao montante de remuneração por si entregue a RP durante a prestação de serviços, renunciando ao direito a peticionar qualquer outro montante, seja a que título seja, conservando a presente cláusula autonomia face às demais.

 

  1. Propriedade intelectual
    1. RP é o titular integral de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial associado à app e à informação prestada pela mesma, renunciando o utilizador a qualquer pretensão sobre a app ou a informação prestada na mesma e reconhecendo a propriedade de RP sobre estas.
    2. RP é o proprietário de qualquer informação circulante na app, pelo que o utilizador apenas tem o direito a aceder à mesma enquanto tal seja consentido por RP, o que significa que, por exemplo, caso cesse a sua subscrição deixará de poder aceder à informação constante da app.
    3. Através da app, o utilizador compra o direito a consulta de um plano de treino e de plano dietético idealizado para ele a título não exclusivo, reconhecendo por este motivo não ter nenhuma pretensão jurídica proprietária exclusiva sobre os mesmos e renunciando a qualquer direito patrimonial associado à divulgação dos planos, que lhe é vedada.

 

  1. Consentimento específico para tratamento de dados
    1. À data da subscrição dos presentes termos, o prestador de serviços difundidos na app é Rui Marques Pinheiro, Treino Presencial LDA, com sede em Valongo, NIF 518228762, contacto telefónico 912 001 740 e email info@pinheirocoach.com, que será também o responsável pelo tratamento de dados.
    2. O tratamento de dados pessoais na app respeita os termos do Regulamento (UE) n.º 679/2016 (RGPD) e está sujeito ao mesmo.
    3. Os dados são tratados por RP, que será o responsável pelo seu tratamento e poderá ser contactada através dos endereços constantes dos presentes Termos.
    4. A app obtém informações que o utilizador fornece quando descarrega e a regista.
    5. Quando se regista connosco e/ou utiliza a app, o utilizador fornece (a) o seu nome, endereço eletrónico e outras informações de registo; (b) a sua idade e sexo; (c) informações pessoais sobre o estado físico, desempenho físico e execução dos planos enviados ou, ainda, sobre os seus terminais de execução da app que nos fornece quando nos contacta para obter ajuda e para que possamos desenhar os planos; e (d) informações que são introduzidas no nosso sistema quando utiliza a app, tais como os seus dados de utilização ou outros dados pessoais. O utilizador consente na utilização das informações que fornecer a RP para os efeitos desta cláusula e, ainda, para efeitos de celebração do contrato de subscrição, prestação dos serviços e desenho dos programas na app, processamento de pagamentos e faturas, contacto e fornecimento de informações importantes, avisos necessários, desempenho de todos os serviços e funções acessórias e laterais à execução do contrato de prestação de serviços e compra dos planos de treino e dietéticos fornecidos na app e promoções de marketing, bem como para partilha com parceiros comerciais de RP para estes mesmos fins.
    6. As informações importantes podem variar desde alterações nos nossos termos de serviço até alterações que possam afetar os seus dados. O utilizador pode optar por não participar em promoções de marketing.
    7. O utilizador mais reconhece que os dados físicos que fornecer não são dados de saúde, mas dados objetivos de capacidade de execução de exercício físico, fornecidos a RP no seu interesse e para efeitos de execução dos serviços vendidos na app.
    8. O consentimento referido na presente cláusula pode ser retirado a qualquer momento através das ligações constantes de todas as comunicações enviadas via email para o utilizador ou remetendo mensagem para o email rui.pinheiro.parcerias@gmail.com com o assunto “Remover” e uma declaração expressa de retirada do consentimento prestado nesta cláusula.
    9. A retirada de consentimento para utilização de dados pessoais relativos a condição física, idade e sexo, bem como para utilização dos dados recebidos para todos e quaisquer efeitos que não os de promoções de marketing, implica a resolução do contrato com RP sem justa causa e sem direito a reembolso de qualquer quantia já paga, considerando que a impossibilidade de tratamento de dados impossibilita a subsistência da relação contratual entre RP e o utilizador.
    10. O utilizador tem direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe disser respeito, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, direitos que pode exercer contactando RP.
    11. Os dados apenas são utilizados durante o período de subscrição da app. Serão armazenados sem utilização em caso de cessação da mesma e poderão ser imediatamente eliminados por RP de forma livre e sem necessidade de consentimento por parte do utilizador, sem prejuízo de poderem ser conservados para efeitos previstos na cláusula 9, e.
    12. O utilizador não tem nenhum direito sobre os dados constantes da app que não o resultante da presente cláusula.
    13. Qualquer reclamação referente a tratamento de dados pessoais pode ser apresentada perante a autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados, acessível no portal de internet https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/ ou em Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa.